A legislação brasileira prevê uma série de mecanismos para proteger o meio ambiente, um deles é o licenciamento ambiental. Saiba como funciona essa ferramenta utilizada pelo poder público para exigir que empresas cumpram medidas de mitigação dos impactos das suas atividades aqui nesse conteúdo da Vida Engenharia.

A definição de licenciamento ambiental

Em primeiro lugar, vamos responder a pergunta básica: o que é licenciamento ambiental? Ele consiste em um procedimento administrativo que consta na Política Nacional de Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981. É por meio deste documento que o órgão ambiental competente irá autorizar a localização, instalação, operação e ampliação de empreendimentos e atividades que são consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

Ou seja, o licenciamento ambiental visa preservar os recursos naturais e os ecossistemas ao exigir que os impactos ambientais produzidos por determinados tipos de empreendimentos sejam minimizados.

Diferentes órgãos ambientais estatais podem emitir o licenciamento ambiental, o que vai determinar qual deles será o responsável por determinado empreendimento é a maneira como ele vai afetar os recursos ambientais, a sua abrangência e a sua localização. Se as atividades forem causar impactos ambientais no domínio nacional ou regional, a responsabilidade é do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA). Se os empreendimentos provocarem impactos em mais de um município ou unidade de conservação, os estados que vão fiscalizar. Já os empreendimentos que apresentam impacto local ou que afetem unidades de conservação da cidade, a competência para licenciar é da administração municipal.

Tipos de licenciamento ambiental

Há três tipos de licenciamento ambiental que são concedidas de acordo com o momento do empreendimento. São elas: a Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação. A primeira deve ser solicitada na fase inicial do empreendimento, é ela que atesta se o projeto é viável do ponto de vista ambiental, aprova a sua localização e a sua concepção. Aqui também são estabelecidas as exigências técnicas e condicionantes que devem ser atendidas nas fases seguintes.

Já a Licença de Instalação permite o início da obra e só é concedida caso todas as obrigações exigidas anteriormente tenham sido cumpridas. Cabe ressaltar que qualquer mudança que tenha sido feita na planta ou nos sistemas instalados deve ser formalmente enviada ao órgão licenciador para análise.

Por último, há a Licença de Operação, que autoriza o funcionamento efetivo do empreendimento. Ela é concedida quando o órgão ambiental competente verifica a eficácia das medidas de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças anteriores.

E que empresas devem solicitar o licenciamento ambiental?

Na Resolução Normativa CONAMA n°237/97 constam que tipo de empreendimentos são obrigados a fazer o licenciamento ambiental. A lista de atividades inclusas e setores específicos, alguns exemplos são: mineração, metalurgia, transportes, madeireiras, indústria de papel e celulose, indústria química, obras civis, indústria têxtil, atividades agropecuárias, indústria de produtos alimentares e bebidas, transmissão de energia elétrica, estação de tratamento de água, entre muitos outros.

A solicitação do licenciamento ambiental

A empresa que está se preparando para fazer um requerimento de licenciamento ambiental deve se atentar para a série de documentos, estudos e exigências demandadas durante as três fases do empreendimento. O primeiro passo é identificar o órgão ambiental competente, se será federal, estadual ou municipal. Depois, é preciso ver que tipo de licença deverá ser requerida e as suas condicionantes.

Na etapa seguinte, o empreendedor deve solicitar ao órgão licenciador competente, o formulário adequado para a atividade que pretende licenciar e conferir a documentação necessária. Se tudo estiver correto, o processo é aberto. Após a análise de todos os documentos e estudos apresentados pela empresa, o órgão ambiental faz uma vistoria técnica no empreendimento para averiguar a veracidade das informações. Caso não seja pedida nenhuma revisão, o licenciamento ambiental é concedido.

Como é possível perceber na descrição acima, o processo de solicitação do licenciamento ambiental é complexo e deve ser implementado por uma equipe que tenha expertise no tema. O ideal é que esse time seja multidisciplinar e tenha todas as habilidades necessárias, que aqui abrangem conhecimento de aspectos ambientais e jurídicos.

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